Os produtores rurais de Jales têm até o dia 31 de março para entregar a Declaração para o Índice de Participação dos Municípios (DIPAM), conforme determina a legislação da Secretaria da Fazenda do Governo do Estado de São Paulo. Para efetuar a regularização, o produtor rural deve comparecer na Prefeitura Municipal de Jales no setor de Auditoria e apresentar os talões de notas fiscais emitidas durante o exercício de 2017.
A DIPAM é declaração feita pela pessoa física inscrita como produtor rural, pela qual informa à Fazenda Estadual os valores das operações relativas à circulação de mercadorias. A declaração é obrigatória e totalmente gratuita, ou seja, ao fazê-la, o produtor rural não terá nenhum ônus tributário e nem custo para a operação. Mesmo os talões que não tiveram notas fiscais emitidas, devem ser apresentados, a fim de atualizar os dados referentes à atividade econômica.
A função social da declaração da DIPAM é promover o aumento do Índice de Participação do Município, o que contribuirá para que o município aumente a cota do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), repassado pelo Governo do Estado, que serão revertidos em prol da própria população e seus contribuintes, portanto o não cumprimento desta obrigação fiscal dentro do prazo prejudica o município na arrecadação do repasse.
A não entrega no prazo pode gerar multa a ser aplicada pelo fisco estadual. O horário de atendimento ao público para o preenchimento do documento no setor de Auditoria é das 8h30 às 11h30 e das 13h às 16h, de segunda a sexta-feira.
