Encontro Municipal discute Lei Federal para estabelecer sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente

Na manhã de segunda-feira, dia 30 de setembro, a Secretaria Municipal de Assistência Social, por meio do CREAS de Jales (Centro de Referência Especializado de Assistência Social), organizou, em parceria com o Ministério Público do Estado de São Paulo, o “Encontro Municipal: Escuta e Depoimento Especial de Crianças e Adolescentes envolvidos em situação de violência e a Rede de Proteção”, promovido na Câmara Municipal de Jales.

O Encontro teve como base de discussão a Lei Federal 13.431/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência. A Lei visa normatizar e organizar o sistema de garantia de direitos, estabelece mecanismos para prevenir e coibir a violência tendo medidas de assistência e proteção à criança e ao adolescente em situação de violência. Em especial, determina a forma como a escuta de crianças e adolescentes deve ser feita, evitando-se as repetições e, assim, diminuindo a revitimização.

A mesa de autoridades foi composta pelo promotor de justiça, Dr. Cleiton Luís da Silva,  psicólogo do CREAS, Igor Sanchez Zinca e pela psicóloga do Tribunal de Justiça de Jales, Beatriz Andrezzi Falcchi.

Representantes de instituições como a APAE, AACAJ, ESF Leonísio Gambeiro (ESF Oiti), Secretaria Municipal de Saúde, CRAS, CMDCA, ESF Paraíso, Polícia Civil, ESF Honório Amadeu (ESF Uniamérica), Câmara Municipal, Núcleo Central de Saúde, Secretaria Municipal de Assistência Social, Conselho Tutelar, Santa Casa de Misericórdia, Ministério Público, Corpo de Bombeiros, UPA, Fórum de Jales, CAPS, Ambulatório Regional de Saúde Mental e Ceacad de Estrela d’Oeste estiveram presentes.