Câmara de Jales aprova Projeto de Lei sobre atendimento a vítimas de violência sexual

A Câmara aprovou, em Sessão Ordinária na segunda, 04 de novembro, o Projeto de Lei 112/2019, que obriga unidades de saúde, da rede pública e privada, a informar sobre a Lei do Minuto Seguinte (Lei 12.845/2013), que garante atendimento emergencial às vítimas de violência sexual, sem precisar apresentar o Boletim de Ocorrência.

A Lei do Minuto Seguinte garante às vítimas o diagnóstico e tratamento das lesões físicas, amparos médico, psicológico e social imediatos, profilaxia da gravidez e das infecções sexualmente transmissíveis, facilitação do registro da ocorrência e encaminhamento ao órgão de medicina legal e às delegacias especializadas, além do fornecimento de informações sobre os direitos legais e todos os serviços sanitários disponíveis.

As unidades de saúde deverão instalar painéis informando sobre a Lei 12.845/2013 em locais visíveis e de fácil acesso. Os painéis deverão conter os telefones para denunciar casos de violência e o descumprimento do atendimento médico imediato.

O vereador Luiz Henrique Viotto – Macetão (PP), autor do projeto, justificou que as vítimas acreditam que só podem recorrer à polícia. Segundo o vereador, o PL dará publicidade aos direitos das vítimas, irá agilizar a assistência e evitar o reforço do trauma das vítimas por descaso ou omissão dos profissionais da rede pública de saúde.

O projeto de lei foi aprovado por unanimidade e encaminhado para sanção do prefeito.