Prefeitura pretende encerrar atividades dos antigos Lixão e Aterro de Resíduos da Construção Civil

A Prefeitura de Jales concluiu o processo licitatório para a contratação de uma empresa especializada em realizar estudos que viabilizem o encerramento definitivo das atividades dos antigos Lixão e Aterro de Resíduos da Construção Civil localizados na Rodovia Victório Prandi, Km 01, sentido Jales - Dirce Reis. Para garantir o encerramento, é necessário conseguir um Termo de Reabilitação, garantindo que as áreas em questão foram estabilizadas e qualquer tipo de contaminação possível tenha sido descartada.

A Lei nº 12.305, de 2010, institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) e foi elaborada para conferir diretrizes ao gerenciamento de resíduos sólidos no Brasil. Durante anos no Brasil, os chamados “lixões”, ou vazadouros, foram operados sem medidas preventivas para garantir a segurança da área e consequentemente do meio ambiente e da saúde humana, uma vez que as localizações destes locais, em alguns casos, eram próximas às áreas rurais.

De acordo com o Diretor do Departamento de Meio Ambiente da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Meio Ambiente, o engenheiro ambiental, João Gabriel Segantine, “a ausência de medidas preventivas, como de impermeabilização de base da área de disposição de resíduos, da drenagem de percolado, gases e águas pluviais é frequente nos lixões espalhados pelo país. Desta forma, a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB), órgão fiscalizador, criou um Procedimento para Gerenciamento de Áreas Contaminadas. O Procedimento obteve força de caráter normativo no ano de 2007, através da Decisão de Diretoria nº 103/2007/C/E, e depois pela Decisão de Diretoria nº 38/2017/C, que passou a ser diretriz para recuperação dos lixões no Estado de São Paulo”.

O engenheiro ambiental frisou que diante deste cenário, o Município de Jales possuía um antigo vazadouro (lixão) e, posteriormente, uma área que recebia resíduos da construção civil (RCC), e que ambas já não recebiam mais nenhum tipo de resíduo e deveriam cumprir as exigências necessárias para o encerramento ambientalmente adequado das atividades.

A secretária Municipal de Meio Ambiente, Sandra Gigante, ressaltou que essas áreas necessitavam de estudos e análises para o monitoramento ambiental dos locais de suas implantações. Desta maneira, o Município iniciou as atividades necessárias para o encerramento da área do antigo lixão em 2014 e do antigo Aterro de Resíduos da Construção Civil em 2017, mas logo foi interrompida.

Vale lembrar que essas demandas ocorrem desde o ano de 2011, quando o Ministério Público do Estado de São Paulo ingressou com uma Ação Civil Pública que acabou sendo julgada procedente.