A Câmara, em Sessão Ordinária (23), aprovou, em segunda discussão e votação, o Projeto de Lei 104/2023, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro do ano de 2024.
A lei orçamentária anual vai compreender o orçamento fiscal e o orçamento da seguridade social. A proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2024 deverá identificar as ações necessárias para atingir os objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais. A alocação de recursos será efetuada de modo a possibilitar o controle de custos e a avaliação dos resultados programáticos.
Após a publicação da Lei Orçamentária Anual, cujo projeto deverá ser protocolado na Câmara até o dia 31 de outubro, o Executivo vai estabelecer a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso.
O PL recebeu emendas dos vereadores Carol Amador (MDB), Andrea Moreto (Pode), Bismark Kuwakino (PSDB), Bruno de Paula (PSDB), Elder Mansueli (Pode), Hilton Marques (PT), João Zanetoni (PSD), Ricardo Gouveia (PP), Riva Rodrigues (PP) e Deley Vieira (UB), essas emendas impositivas, de execução obrigatória pelo Poder Executivo, destinaram recursos financeiros a diversos setores do município, como saúde, educação, cultura e infraestrutura.
