No último dia 25, o prefeito Luís Henrique Moreira, a Câmara Municipal e o Sindicato dos Servidores Públicos assinaram um termo de compromisso de revisão geral anual da data base 2021-2022, em contrapartida ao Projeto de Complementar 7/2021, que reajusta para 14% a contribuição previdenciária dos servidores. A nova contribuição previdenciária havia sido aprovada no ano passado de forma escalonada, aumentando-se meio porcento a cada seis meses, até o limite de 14%. De acordo com informações da Prefeitura contidas na Mensagem de encaminhamento do Projeto, dessa maneira, houve problema do município em obter a CRP – Certidão de Regularidade Previdenciária.
No acordo, está previsto que em 1º de janeiro de 2022, será concedido 4,52% de reajuste, referente à inflação do exercício de 2020, aos servidores públicos municipais ativos e inativos, inclusive pensionistas, sobre os valores vigentes de vencimento.
A Cesta Básica de Alimentos concedida aos servidores municipais terá reposição no valor de R$ 100. Os aposentados e pensionistas, enquadrados no limite salarial de até R$ 3 mil, também terão o mesmo reajuste na Cesta Básica.
O prefeito e os vereadores se propuseram a elaborar a Lei Orçamentária Anual do exercício de 2022 e a Lei de Diretrizes Orçamentária, com prévia dotação orçamentária, suficientes para atender às projeções de despesas com pessoal para cobertura da revisão geral.
O novo percentual da contribuição previdenciária passará a ser descontado do servidor 90 dias depois da publicação da Lei Complementar.
Moção
A Câmara, em Sessão Ordinária homenageou, com moção de congratulações, o Rotary Club de Jales e o Rotary Club de Jales Grandes Lagos pela comemoração do 116º aniversário do Rotary Internacional e aos serviços prestados ao mundo. Segundo os parlamentares, Jales é privilegiada em receber os seus serviços por meio de dois renomados clubes.
Foram homenageados os diretores Cleber Herrera de Souza, do Rotary Club de Jales, e Carlos Alberto Vicente da Silveira, do Rotary Club de Jales Grandes Lagos e todos os rotarianos de Jales pelos trabalhos realizados. Os vereadores desejaram votos de continuidade dos trabalhos com grande relevância social.
A Moção de Congratulações 8/2021 foi aprovada por unanimidade e encaminhada aos homenageados.
Privatização dos Correios
Na mesma Sessão, foi aprovada uma moção de apoio contra a privatização da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
Os vereadores justificaram que a privatização contraria o interesse coletivo, considerando que os Correios completaram 358 anos de bons serviços prestados ao povo, sendo umas das estatais mais antigas e eficientes.
Os Correios são responsáveis por entregar material e livro didático, transportar urnas eletrônicas, entregar provas do ENEM, atender à população com prestação de serviços acessíveis.
A venda dos Correios precarizará o serviço postal, já que não há garantia da universalização do serviço, como já mostrou a experiência de privatização desse serviço em outros países, como Portugal e Argentina, em que as empresas privadas têm interesse no lucro e não buscam servir áreas de difícil acesso, pois não trazem retorno financeiro.
A Moção de Apoio 7/2021 foi aprovada por unanimidade e encaminhada ao Governo Federal, ao presidente do Senado e da Câmara dos Deputados e aos representantes do Estado de São Paulo nas duas Casas Legislativas.
