À Prefeitura, o Vereador Luís Especiato (PT) solicitou informações, por meio do Requerimento nº 88/2026, envolvendo taxas de fiscalização instituídas pelo Novo Código Tributário Municipal, entre outras questões. A propositura foi aprovada por unanimidade nesta segunda-feira, dia 13 de julho, na 1859ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jales.
No documento, o parlamentar mencionou que entrou em vigor o Novo Código Tributário Municipal, que promoveu alterações significativas na sistemática de arrecadação de tributos e taxas municipais, especialmente no que se refere às Taxas de Fiscalização e Funcionamento – TFFs, e afirmou que diversos empresários, comerciantes, prestadores de serviços e escritórios de contabilidade têm encaminhado questionamentos acerca da forma de implementação dessas cobranças, dos responsáveis pela emissão dos boletos, dos prazos de vencimento e dos critérios adotados pela administração municipal.
Também salientou que os escritórios de contabilidade desempenham papel essencial na orientação de seus clientes quanto ao cumprimento das obrigações tributárias municipais, sendo indispensável que disponham de informações oficiais, claras e atualizadas sobre a nova sistemática de cobrança, e ressaltou que a transparência, a publicidade e a ampla divulgação dos atos administrativos são princípios fundamentais da administração pública, especialmente quando envolvem a criação ou alteração de obrigações tributárias que atingem diretamente contribuintes e empresas estabelecidas no município.
Especiato lembrou também que compete ao Poder Legislativo exercer sua função fiscalizadora, acompanhando a implementação das normas tributárias municipais e assegurando que sua aplicação ocorra de forma transparente, organizada e com a devida orientação aos contribuintes.
“Avisei desde o ano passado: as taxas terão valores exorbitantes. E vou dizer mais: a taxa, constitucionalmente, é para pagar o serviço prestado, e não para arrecadação. É um valor excessivo. E qual é o serviço que estamos discutindo? É de fiscalização – TFLF – Taxa de Fiscalização, Localização e Funcionamento do estabelecimento. É preciso que a administração pública demonstre que o custo do serviço prestado é X e a arrecadação é Y, e que essa arrecadação e esse custo são condizentes com os valores. Se não, estaremos criando um novo imposto”, disse Especiato na Sessão Ordinária.
No Requerimento o Edil perguntou a quem compete a responsabilidade pela emissão dos boletos relativos às taxas de fiscalização instituídas pelo Novo Código Tributário Municipal.
Outra dúvida foi qual é órgão da administração municipal responsável pela comunicação oficial aos contribuintes acerca dos valores devidos, prazos de vencimento, formas de pagamento e demais orientações relacionadas às referidas taxas.
Mais uma questão foi se existe calendário oficial para a cobrança das taxas de fiscalização. Em caso afirmativo, solicitou cópia do cronograma e saber se as cobranças estão sendo realizadas de forma escalonada, além de pedir esclarecimento sobre quais critérios são utilizados para essa programação, especialmente quanto a perfil do contribuinte, atividade econômica, porte da empresa, número de empregados ou qualquer outro critério adotado pela administração municipal.
Especiato também questionou quais categorias de contribuintes já foram alcançadas pela implementação do Novo Código Tributário Municipal e pelas cobranças das respectivas taxas de fiscalização.
Os tipos de tributos e taxas que já estão sendo efetivamente arrecadados com fundamento nas alterações promovidas pelo Novo Código Tributário Municipal também foram objetos de questionamento do Vereador.
Ainda, quis saber se existe cronograma para a implementação da cobrança em relação aos demais contribuintes e às atividades econômicas ainda não contemplados. Em caso afirmativo, pediu cópia do respectivo planejamento.
Na sequência do Requerimento, o parlamentar questionou se a administração municipal expediu comunicados, manuais, instruções normativas, cartilhas ou qualquer outro documento orientativo destinado aos contribuintes ou aos escritórios de contabilidade. Em caso positivo, solicitou cópia desses documentos.
Considerando que os escritórios de contabilidade desempenham papel fundamental na orientação dos contribuintes e têm sido constantemente procurados para prestar esclarecimentos sobre a nova sistemática de cobrança, Especiato indagou quais orientações oficiais foram disponibilizadas pelo município a esses profissionais.
Por fim, perguntou quais canais oficiais de atendimento foram disponibilizados pela Prefeitura Municipal para esclarecimento de dúvidas relativas à implementação do Novo Código Tributário Municipal e às Taxas de Fiscalização e Funcionamento.
