Justiça dá 30 dias para prefeito de Fernandópolis explicar cargos comissionados

Depois de uma primeira Ação Civil Pública (ACP) por possíveis irregularidades no uso de dinheiro público para viagem com interesse particular, o prefeito André Pessuto se viu alvo, na segunda-feira, 6, de mais uma ação do Ministério Público. Desta vez o MP, em ACP assinada pelo promotor Daniel Azadinho, pede a demissão de 164 funcionários comissionados da Prefeitura de Fernandópolis.

Segundo o promotor Daniel Azadinho, dos 189 cargos comissionados na Prefeitura de Fernandópolis, 164 "não possuem a característica de chefia, direção ou assessoramento". O promotor argumenta ainda que há cargos criados em multiplicidade como, por exemplo, 25 de assessor pedagógico, 66 de chefe de seção, 49 de diretor de divisão, 26 cargos de gerente. Além disso, outros cargos teriam funções semelhantes às dos secretários municipais e, portanto, seriam ilegais.

Os postos foram criados em administrações anteriores e também pelo atual prefeito. A soma dos salários dos comissionados de Fernandópolis é da ordem de R$ 7,6 milhões ao ano, segundo o MP.

A Prefeitura de Fernandópolis já havia sido notificada pelo MP para que extinguisse os cargos, mas a resposta da administração foi negativa. Por isso, o Ministério Público decidiu partir para uma ação na Justiça. "A partir da cientificação formal da recomendação feita, a conduta do requerido André [Pessuto, prefeito] em não exonerar os servidores ocupantes dos indevidos cargos em comissão passou a ser dolosa e revestida de má-fé", diz o promotor em trecho da ação. Há informações de que tal conduta vem desde a última gestão do ex-prefeito Luiz Vilar de Siqueira, tendo se repetido durante o governo Ana Bim. 

Além do pedido de extinção dos cargos, o MP ainda pediu a condenação do prefeito André Pessuto por improbidade administrativa, ressarcimento integral do dano causado ao erário, a ser apurado em fase de liquidação da sentença; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos por cinco anos; pagamento de multa civil até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente no cargo de Prefeito Municipal, devidamente corrigida para os dias atuais e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais, ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos. 

Desdobramento

A Justiça negou o pedido de liminar do Ministério Público para a demissão de 164 funcionários comissionados na Prefeitura de Fernandópolis. A decisão foi publicada no início da tarde desta terça-feira, 7, e assinada pelo juiz Renato Soares de Melo Filho. Segundo o texto, os prejuízos ao funcionamento da máquina pública seriam maiores do que os benefícios pela demissão dos funcionários. O Ministério Público ainda arma que tentou tratativas com a prefeitura para extinguir os cargos, o que foi negado pelo prefeito André Pessuto.

 O pedido formulado à justiça pediu, em medida liminar, que os funcionários fossem demitidos, o que geraria, segundo o MP, uma economia de R$ 589 mil por mês. A medida, contudo, foi negada. "Observo que a deagração do inquérito civil se deu em meados de 2017, há cerca de três anos, sendo prudente que este juízo colha – antes de qualquer medida drástica – a versão dos requeridos", arma o juiz.

Com isso, Pessuto tem 30 dias para responder às acusações feitas pelo MP. A Prefeitura de Fernandópolis também tem 30 dias úteis para apresentar manifestação por escrito, e informar "todos os valores pagos aos aludidos servidores em comissão a título de vencimentos, desde o ingresso no respectivo cargo comissionado até a data de eventual afastamento". Em nota encaminhada na manhã desta terça-feira, 7, disse que “ainda não foi noticiada oficialmente da ação ajuizada pelo MP-SP. Assim que ocorrer, serão analisados os seus fundamentos bem como tomadas as medidas mais adequadas para a tutela dos interesses públicos municipais”. Informações: O Extra – Fernandópolis.