O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) emitiu parecer desfavorável à aprovação das contas da Prefeitura de Pontalinda referentes ao exercício de 2023, sob gestão do prefeito Sisínio de Oliveira Leão. A decisão se baseou em diversas irregularidades apontadas no relatório de fiscalização da Unidade Regional de Fernandópolis (UR-11), além de manifestações técnicas e do Ministério Público de Contas.
Entre os principais motivos para a reprovação das contas estão o excesso de gastos com pessoal, que ultrapassou o limite de 54% da Receita Corrente Líquida, atingindo 55%, o que configura descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. A fiscalização também identificou despesas com terceirização de atividades, pagamentos indevidos a agentes políticos e recolhimento parcial dos encargos previdenciários patronais, comprometendo o equilíbrio fiscal do município.
No setor de controle interno, foram constatadas falhas graves, como o acúmulo de funções por servidor, descumprimento de recomendações e análise superficial das ações nas áreas de saúde e educação. A gestão das políticas públicas também apresentou sérias deficiências: problemas estruturais em escolas e creches, cobertura vacinal inconsistente, obras paralisadas, ausência de planejamento ambiental e falhas na governança tecnológica.
A Prefeitura não se habilitou à complementação do Fundeb, deixou de implementar equipes multiprofissionais nas escolas e não prestou informações em tempo real sobre as despesas, ferindo a Lei de Acesso à Informação e a Lei da Transparência Fiscal.
Embora o setor de economia do TCE-SP tenha destacado superávit orçamentário e financeiro, além da aplicação mínima nas áreas de saúde e educação, o conjunto de falhas operacionais, fiscais e estruturais prevaleceu. O Ministério Público de Contas recomendou a rejeição, destacando a má qualidade dos serviços públicos, a fragilidade da gestão fiscal e o funcionamento precário do controle interno.
Diante disso, o Tribunal recomendou uma série de medidas corretivas, que vão desde a reestruturação da rede de ensino e saúde, até melhorias na transparência pública, controle orçamentário e adequações legais. A decisão encerra o processo referente a 2023 com reprovação formal das contas, deixando um alerta para a administração municipal quanto ao exercício de 2024, já sob nova fiscalização.
Tentamos contato com o gabinete da Prefeitura de Pontalinda, mas, até o fechamento desta edição, não enviaram um posicionamento do município.
