O Governo Federal tem planos de elevar o Salário Mínimo para R$ 1.421 no próximo ano. Essa estimativa segue a fórmula de correção prevista pela política de valorização, que engloba o reajuste inflacionário do ano anterior somado à variação do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos anteriores, este último baseado no crescimento de 2,9% registrado em 2022.
Esses números servirão de base para a elaboração da proposta de Orçamento 2024, a ser enviada pelo governo até o final de agosto deste ano. Atualmente, o salário mínimo nacional é de R$ 1.320, após Lula ter concedido um acréscimo a partir de 1º de maio. Durante a campanha eleitoral, o presidente comprometeu-se a retomar a política de valorização que vigorou em gestões passadas do Partido dos Trabalhadores (PT).
A Medida Provisória (MP) que estabelece o reajuste foi aprovada na comissão mista responsável pela avaliação do texto, nesta terça-feira (8). O relatório, que aguarda aprovação nos plenários da Câmara e do Senado, incluiu a política de valorização do salário mínimo, após um acordo ser alcançado com o governo.
Isenção IR
Além disso, a MP também incorporou o aumento da isenção do Imposto de Renda para indivíduos que ganham até R$ 2.640. Para equilibrar as perdas decorrentes dessa mudança, a proposta sugere a tributação de ganhos obtidos no exterior através de aplicações financeiras, entre outras medidas.
É importante destacar que o valor final do salário mínimo pode sofrer variações até sua efetivação em 1º de janeiro de 2024, principalmente em função de possíveis acelerações ou desacelerações da inflação. A estimativa governamental atual sugere uma alta de 4,48% no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) ao longo de 2023.
Ao apresentar o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para 2024 em abril, o governo considerava um salário mínimo de R$ 1.389, calculado com base em uma inflação de 5,2%, sem ainda incorporar a política de valorização que foi proposta em maio.
Com o encaminhamento da proposta, o Executivo estimou um custo adicional de R$ 18,1 bilhões para o próximo ano, visando cobrir o reajuste adicional. Mais da metade das despesas federais são impactadas pela dinâmica do salário mínimo. Conforme informações do PLDO, cada aumento de R$ 1 no salário mínimo resulta em um acréscimo de R$ 3,9 bilhões nos gastos relacionados aos benefícios equivalentes ao piso, excluindo aqueles que ultrapassam o valor mínimo.
Embora o projeto de lei ainda precise ser votado pelo Congresso, o governo já pode considerá-lo na formulação do orçamento. Adicionalmente, na ausência de uma política específica para o tema, o presidente tem autonomia para propor um reajuste superior à inflação, desde que haja recursos disponíveis.
O ressurgimento da política de valorização do salário mínimo, como proposto por Lula, pode complicar o cumprimento das metas do plano fiscal desenhado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Questões sobre a viabilidade econômica e a relação com as despesas são trazidas à tona.
É possível que o aumento real do salário mínimo supere o limite de crescimento das despesas, uma vez que o percentual supera o teto de 2,5%. Em um cenário de aceleração do PIB, buscado por Lula, o desalinhamento entre o aumento do salário mínimo e a regra fiscal pode tornar-se mais evidente, já que os salários e benefícios continuariam a ultrapassar o limite de correção.
Em situações em que um gasto cresce mais rapidamente do que o aumento do teto, outras despesas precisam ser ajustadas proporcionalmente para equilibrar o orçamento. Esse cenário guarda semelhanças com o que ocorreu sob o teto de gastos, uma regra fiscal implementada durante o governo de Michel Temer (MDB) e criticada pelo PT. Embora o teto limitasse o crescimento das despesas, ele não permitia qualquer correção acima da inflação, mostrando-se insustentável em poucos anos diante das pressões por aumento de gastos.
No atual contexto, o arcabouço proposto por Haddad oferece uma margem de manobra maior no orçamento, ao considerar o espaço adicional proporcionado pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC) aprovada na transição governamental e permitir ajustes acima da inflação.
