Na manhã de segunda-feira, 30 de outubro de 2023, foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo a Resolução SS nº148, 27 de outubro de 2023, que autoriza a transferência de recursos recorrentes para as instituições, referente ao piso salarial nacional da enfermagem relativo ao período de maio a agosto de 2023, estabelecidos da Rede Complementar do SUS-SP (Convênios com entidades sem fins lucrativos e Contratos com entidades privadas).
A Santa Casa de Misericórdia de Jales consta na lista publicada no Diário Oficial sobre o repasse do piso da enfermagem. O valor foi transferido para conta da instituição no dia 31/10/2023 e a instituição trabalha para efetivar o repasse, em parcela única, aos colaboradores que terão direito, segundo apuração do Ministério da Saúde, até o próximo dia 07 de novembro de 2023.
Piso Nacional da Enfermagem: A Lei 14.434/2022 instituiu o piso salarial nacional para enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras. Para garantir o pagamento, o Ministério da Saúde publicou uma portaria, atendendo decisão do Superior Tribunal Federal (ADI 7222), que rege a transferência de recursos para o pagamento do piso e estabelece medidas de fiscalização e controle.
A União transfere recursos financeiros aos estados, Distrito Federal e municípios, por meio do Fundo Nacional de Saúde (FNS), que são destinados ao Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo da Assistência Financeira Complementar.
Para operacionalizar as transferências, o FNS realizou um procedimento junto às instituições financeiras oficiais para que abrissem novas contas correntes específicas para o pagamento do piso salarial, caracterizadas como do tipo “ENFERMAGEM”, as novas contas já foram abertas sob a titularidade dos fundos de saúde municipais, estaduais e distrital.
Os valores repassados serão de forma retroativa a maio de 2023. A pasta informou que seguirá a programação para o pagamento das parcelas até dezembro, além do 13º salário, totalizando nove etapas em 2023. O Governo Federal garantiu R$ 7,3 bilhões para viabilizar o pagamento para todos os profissionais da categoria no setor público.
