Na segunda-feira, dia 11 de novembro, foi aprovado por unanimidade, na 1807ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal, o Requerimento nº 152/2024, de autoria da Vereadora Andrea Cristina Moreto Gonçalves.
Na propositura, ela considerou a vigência da Lei nº 4.746, de 1º de março de 2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de intérprete de Língua Brasileira de Sinais - Libras ou sistema que faça essa função, em todos os órgãos e entidades de administração pública direta e indireta, fundacional e nas empresas de serviços públicos de Jales.
“Discute-se tanto sobre inclusão nas escolas e, na rede social, temos visto pedidos de várias localidades. O morador surdo precisa ser respeitado e atendido. Isso é uma inclusão dessa comunidade na sociedade”, declarou a parlamentar na Sessão.
Para os questionamentos elaborados no Requerimento, a Edil mencionou que mães surdas, com filhos matriculados nas escolas públicas municipais da cidade, enfrentam dificuldades durante as reuniões escolares devido à ausência de intérpretes de Libras, impossibilitando a comunicação e o entendimento das informações ali transmitidas, e ressaltou a importância de se promover a acessibilidade comunicacional em todos os setores públicos e garantir que as pessoas com deficiência auditiva tenham acesso às informações e aos serviços prestados.
Uma das dúvidas de Moreto é em relação a quais medidas a Secretaria Municipal de Educação tomou para garantir a presença desses profissionais nas reuniões escolares e demais eventos promovidos nas escolas públicas municipais.
Outras questões da Vereadora são se há previsão para implementação de serviços de tradução em Libras nas escolas municipais, de acordo com o disposto na Lei nº 4.746 e, se sim, qual é o prazo estimado para a execução.
Por fim, Moreto deseja saber quais providências estão sendo tomadas pela Secretaria para garantir que mães e pais sejam devidamente atendidos e incluídos nos processos de comunicação entre escolas e responsáveis, para a promoção da inclusão, da acessibilidade e do pleno entendimento das informações transmitidas em reuniões, eventos e demais atividades escolares.
