O vereador Hilton Marques (PT), em requerimento, questionou à Agência Nacional de Petróleo (ANP) se os postos de combustíveis devem informar aos consumidores se a gasolina comercializada é formulada ou refinada e se devem utilizar bombas de gasolina exclusiva.
O Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal 8078/1990) determina que é direito do consumidor obter informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes, preço e os riscos que apresentam.
No entanto, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) tem julgado inconstitucionais as leis que obriguem os postos de combustíveis a informar aos consumidores se a gasolina comercializada é formulada ou refinada sob o argumento de que a competência para legislar sobre o assunto é privativa da União.
O parlamentar comentou o requerimento: “A ideia era fazer com que o posto informasse qual combustível está lá, se é refinado ou formulado, se é mais caro ou mais barato, até para que o consumidor possa ter uma referência dos valores de outros postos de gasolina e se ele está pagando um preço justo. Vários municípios têm aprovado e vários projetos têm sido declarados inconstitucionais. A competência para legislar é da União, mas temos que ter um olhar para o consumidor, precisamos ter uma forma de acompanhar e fiscalizar isso”.
Marques também indagou quais ações a ANP tem efetuado para que seja solucionado o problema.
