O Vereador Luís Especiato (PT) pediu informações à Prefeitura, por meio do Requerimento nº 208/2025, sobre o embasamento legal para o descumprimento da Lei Orgânica e da Lei Municipal nº 5.480/2022, no que se refere a encaminhar ao Legislativo o que foi arrecadado e aplicado com a Contribuição de Iluminação Pública – CIP. A propositura foi aprovada por unanimidade nesta segunda-feira, dia 10 de novembro, na 1839ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jales.
No documento, o parlamentar colocou que a Lei Orgânica do Município, em seu Artigo 55, Inciso XXVI, letra “b”, dispõe sobre a obrigatoriedade de o Poder Executivo enviar à Câmara Municipal, mensalmente, as informações sobre quanto está sendo arrecadado com a CIP, discriminando onde estão sendo aplicados esses recursos.
Também mencionou que a Lei nº 5.480/2022, em seu artigo 2º, estabelece a obrigatoriedade da publicação de relatório sobre recursos arrecadados com a CIP, saldo bancário e investimentos realizados, conforme especifica.
Especiato lembrou também que foi apresentado Requerimento, pelo então Vereador Hilton Alessandro Marques de Oliveira (PT) – suplente de 3 de setembro a 2 de outubro –, solicitando o saldo bancário referente à referida CIP, e a resposta foi a de que não poderia ser informado o saldo bancário em virtude de proteção por sigilo fiscal.
Ainda, na propositura o Edil salientou que a conta é pública e a transparência é um dos princípios constitucionais, e que o Poder Legislativo tem a função de fiscalizar atos, contratos e contas públicas.
“Fiquei espantado com uma resposta que vi, do Requerimento feito pelo então Vereador Hilton Marques, quando me substituiu nesta Casa. Ele solicitou informação sobre uma conta pública, o saldo da conta bancária da taxa de iluminação, que é previsto na lei. A resposta foi que não era possível responder por conta do sigilo bancário. O Vereador, como um fiscalizador do poder público, como vai realizar essa fiscalização, se é sigilosa para ele uma arrecadação pública? Por isso fiz o Requerimento, mas aproveitei para fazer outros questionamentos”, disse Especiato na Sessão Ordinária.
No Requerimento, ao afirmar que a Lei Orgânica do Município e a Lei Municipal nº 5.480/2022 foram descumpridas, o Vereador quis saber em qual legislação a Prefeitura Municipal se fundamentou para não poder fornecer à Câmara Municipal o saldo bancário da referida conta inerente à CIP.
Outra dúvida foi sobre o valor arrecadado com a citada taxa no ano em curso.
O saldo bancário em conta corrente referente a essa arrecadação também foi objeto de questionamento de Especiato.
Mais uma questão no Requerimento foi se existem contratos para manutenção, substituição ou ampliação da rede de iluminação pública no município, que serão custeados com tais recursos. Se a resposta for afirmativa, quis saber quais e os referidos valores.
Para sua última indagação, Especiato explicou que existem muitos furtos de fiações elétricas em alguns locais e, quando são repostas, muitas vezes esses furtos voltam a ocorrer, deixando o lugar às escuras. A partir disso, questionou se existe algum estudo, projeto ou similar para colocação de cabos subterrâneos ou placas solares para produzirem energia para esses locais, onde a fiação seria de difícil acesso. Se sim, quis saber qual técnica será utilizada para sanar o problema. No caso de a resposta ser negativa, pediu para ser informado por quais motivos não é possível usar técnicas diferentes das habituais.
